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Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso ao site agcdigital.site e a aquisição dos materiais digitais publicados por AGC Digital LTDA, CNPJ 54.012.194/0001-74, com sede na Av. Mafra, 453 — Guaratuba/PR — CEP 83280-000, doravante denominada simplesmente “AGC Digital” ou “editora”.
Ao navegar no site ou adquirir qualquer material, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, que integram este documento.
Se você não concordar com qualquer disposição, não realize a compra.
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Descrição dos produtos
A AGC Digital comercializa exclusivamente materiais digitais: coleções de atividades, fichas, guias, cadernos e roteiros, entregues em arquivo PDF.
- Não há produto físico. Nenhum item é impresso, embalado ou enviado pelos Correios ou por transportadora.
- Não há cobrança de frete, porque não há envio postal.
- Não há curso, aula ao vivo, videoaula, mentoria ou acompanhamento individual vinculados à compra, salvo se expressamente descrito na página do produto.
- Os materiais são desenvolvidos para impressão em papel de formato padronizado ou para uso direto na tela.
A descrição, o conteúdo e a quantidade de páginas de cada material constam na respectiva página de venda. É responsabilidade do comprador ler a descrição antes de concluir a compra, verificando se o material atende à necessidade pretendida.
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Cadastro e informações do comprador
Para adquirir um material, o comprador informa, no mínimo, nome e endereço de e-mail válido, além dos dados exigidos pela plataforma de pagamento e pela legislação fiscal.
- O comprador é responsável pela veracidade e pela exatidão dos dados informados.
- O e-mail informado é o canal de entrega. Erro de digitação no endereço impede a entrega automática; nesse caso, escreva para o suporte, que reenviará o material ao endereço correto.
- A compra é destinada a pessoas maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais.
- O comprador é responsável por manter em sigilo eventuais links e credenciais de acesso recebidos.
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Preços, pagamento e emissão de nota fiscal
Os preços vigentes são os exibidos na página de cada material no momento da compra, em reais (R$). A editora pode alterar preços a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre compras já concluídas.
Formas de pagamento
PIX, cartão de crédito e boleto bancário, processados por plataforma de pagamento homologada contratada pela editora. A AGC Digital não recebe, não processa e não armazena número de cartão, código de segurança ou senha bancária.
Confirmação
A compra se considera concluída somente após a confirmação do pagamento pela plataforma. Pagamentos por PIX e cartão costumam ser confirmados em minutos; boletos seguem o prazo de compensação bancária, normalmente de 1 a 3 dias úteis.
Nota fiscal
A nota fiscal referente à operação é emitida pela plataforma de pagamento e enviada ao e-mail cadastrado na compra. Caso não a receba, solicite-a pelo suporte.
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Entrega — forma e prazo
A entrega é 100% digital e automática. Confirmado o pagamento, o link de acesso aos arquivos é enviado ao e-mail cadastrado na compra.
- Prazo: imediato após a confirmação do pagamento — na prática, poucos minutos.
- Não chegou? Verifique as pastas de spam, promoções e lixo eletrônico. Passados 15 minutos sem localizar a mensagem, escreva para contato@agcdigital.site informando o e-mail usado na compra. O reenvio é feito no mesmo dia útil.
- Disponibilidade: os arquivos permanecem disponíveis para novo download mediante solicitação ao suporte, enquanto a coleção estiver publicada.
- Atualizações: correções e novas versões da coleção adquirida são enviadas ao mesmo e-mail, sem custo adicional.
Falhas de entrega decorrentes de e-mail inválido, caixa de entrada cheia ou bloqueio pelo provedor do destinatário não configuram descumprimento pela editora, que se compromete a reenviar o material assim que comunicada.
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Licença de uso
A compra concede ao comprador uma licença de uso pessoal e profissional, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado, sobre o material adquirido. A compra não transfere a titularidade dos direitos autorais.
É permitido
- Imprimir o material quantas vezes forem necessárias, sem limite de cópias, para uso próprio ou no exercício da própria atividade profissional.
- Aplicar e utilizar o material com alunos, pacientes, atendidos, clientes e participantes, em aulas, atendimentos, consultórios, oficinas e atividades em grupo.
- Distribuir cópias impressas aos participantes da atividade em que o material está sendo aplicado.
- Armazenar o arquivo em dispositivos pessoais e realizar cópia de segurança.
É vedado
- Revender o material, no todo ou em parte, a qualquer título, gratuita ou onerosamente.
- Redistribuir ou compartilhar o arquivo digital com terceiros, inclusive por e-mail, aplicativos de mensagem, grupos, redes sociais ou serviços de armazenamento em nuvem.
- Publicar o material, integral ou parcialmente, em sites, blogs, repositórios, plataformas de compartilhamento de arquivos ou comunidades de acesso público ou restrito.
- Editar, alterar, traduzir ou criar obra derivada a partir do material com destinação comercial.
- Remover ou ocultar marcas, créditos de autoria ou identificação da editora presentes nos arquivos.
- Utilizar o material, integral ou parcialmente, como parte de produto próprio destinado à venda, de curso pago ou de qualquer oferta comercial de terceiro.
- Ceder, sublicenciar, alugar ou emprestar a licença a outra pessoa física ou jurídica.
A licença é concedida ao comprador identificado na compra. Instituições que desejem uso por múltiplos profissionais devem adquirir uma licença por profissional ou consultar a editora sobre licenciamento institucional pelo e-mail de contato.
O descumprimento das vedações acima acarreta a rescisão imediata da licença, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
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Propriedade intelectual
Todo o conteúdo publicado pela AGC Digital — textos, atividades, enunciados, ilustrações, diagramação, projeto gráfico, marca e o próprio site — é de titularidade exclusiva de AGC Digital LTDA e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
A reprodução não autorizada, a distribuição e a comercialização de obra protegida constituem violação de direitos autorais, sujeita à responsabilização civil por perdas e danos e à responsabilização penal nos termos do artigo 184 do Código Penal.
A editora monitora a circulação indevida de seus materiais e adota as providências cabíveis, incluindo notificação extrajudicial, pedido de remoção de conteúdo às plataformas hospedeiras e ação judicial.
Suspeita de compartilhamento indevido pode ser comunicada, em caráter reservado, para contato@agcdigital.site.
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Direito de arrependimento e reembolso
Por se tratar de compra realizada fora de estabelecimento comercial, o comprador dispõe do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo dá direito à devolução integral do valor pago e não exige justificativa.
As condições, os prazos e o procedimento de solicitação estão detalhados na Política de Reembolso, que integra estes Termos.
Efetuado o reembolso, a licença de uso descrita na seção 06 é automaticamente extinta, devendo o comprador eliminar os arquivos em sua posse.
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Suporte
O suporte é prestado exclusivamente por escrito, pelos canais oficiais da editora:
- E-mail: contato@agcdigital.site
- WhatsApp / telefone: +55 31 99363-7177
- Prazo de resposta: até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
O suporte cobre acesso, download, reenvio de link, esclarecimento sobre o conteúdo do material adquirido e questões relativas a pagamento e reembolso. Não abrange consultoria pedagógica, terapêutica ou profissional individualizada, nem suporte técnico a softwares de terceiros usados para abrir ou imprimir os arquivos.
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Limitação de responsabilidade
Os materiais publicados pela AGC Digital são recursos de apoio. A editora responde pela qualidade, pela integridade e pela entrega do material adquirido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- A editora não garante resultado específico de aprendizagem, desempenho, evolução clínica ou retorno financeiro decorrente do uso dos materiais, por dependerem de aplicação, contexto e fatores alheios ao seu controle.
- Os materiais não substituem avaliação, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento por profissional habilitado nas áreas de saúde, educação ou correlatas. A decisão sobre a adequação do material a cada caso é do profissional ou responsável que o aplica.
- A editora não responde por indisponibilidade temporária do site ou por falhas atribuíveis a serviços de terceiros — provedores de e-mail, plataformas de pagamento, hospedagem e conexão do usuário —, comprometendo-se a atuar prontamente na regularização do que estiver sob seu alcance.
- A editora não responde por danos decorrentes do uso do material em desacordo com estes Termos ou com a descrição do produto.
Nenhuma disposição desta seção afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
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Alterações dos termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, para adequação legal, regulatória ou operacional. A data da última atualização consta no topo desta página.
Alterações não retroagem para prejudicar compras já concluídas: cada compra é regida pela versão vigente na data em que foi realizada. O uso continuado do site após a publicação de nova versão indica ciência e concordância com as alterações.
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Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Fica eleito o foro da comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Antes de recorrer ao Judiciário, encorajamos o contato direto pelo suporte: a maior parte das questões se resolve por e-mail em menos de um dia útil.
Dados do fornecedor
- Razão social: AGC Digital LTDA
- CNPJ: 54.012.194/0001-74
- Endereço: Av. Mafra, 453 — Guaratuba/PR — CEP 83280-000
- E-mail: contato@agcdigital.site
- Telefone: +55 31 99363-7177