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Direito de arrependimento
Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para desistir dela e receber de volta o valor integral pago.
Esse direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura o arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial — como é o caso das compras feitas pela internet.
O prazo conta a partir da data da compra, e não da data do download ou do primeiro acesso. Exemplo: uma compra realizada no dia 3 pode ser cancelada até o fim do dia 10.
Aprovado o reembolso, a licença de uso descrita na seção 06 dos Termos de Uso se extingue automaticamente, e os arquivos em sua posse devem ser eliminados.
02
Como solicitar
A solicitação é feita por e-mail, em uma mensagem. Não há formulário obrigatório, ligação de retenção nem etapa intermediária.
Escreva para contato@agcdigital.site com o assunto “Reembolso” e informe:
- Nome completo usado na compra.
- E-mail informado no momento do pagamento — é por ele que localizamos o pedido.
- Nome do material adquirido, ou o número do pedido, se você o tiver em mãos.
- Data aproximada da compra.
Se preferir, também aceitamos a solicitação pelo WhatsApp +55 31 99363-7177. Nesse caso, confirmaremos por e-mail para que fique registro escrito para as duas partes.
Você receberá uma confirmação de recebimento da solicitação. Se não receber resposta em 24 horas úteis, reenvie a mensagem — pode ter havido falha de entrega.
03
Prazo de processamento
- Análise e aprovação: até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. Pedidos dentro do prazo de 7 dias são aprovados sem análise de mérito.
- Solicitação do estorno: aprovada a devolução, o estorno é solicitado à plataforma de pagamento no mesmo dia útil.
- Crédito efetivo: segue o prazo da operadora de cartão ou da instituição financeira, que está fora do controle da editora. Os prazos usuais estão descritos na seção 04.
Você é comunicado por e-mail em duas etapas: quando a solicitação é aprovada e quando o estorno é efetivamente solicitado à plataforma.
04
Forma do estorno por meio de pagamento
O reembolso é sempre feito pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Não realizamos devolução em crédito da loja, cupom, vale ou material substituto, salvo se você preferir expressamente essa alternativa.
PIX
Devolução via PIX para a chave de origem ou para a chave informada por você. Costuma ser creditada em até 2 dias úteis após a solicitação do estorno.
Cartão de crédito
O estorno é lançado na fatura do cartão. Dependendo da data de fechamento e da operadora, pode aparecer na fatura seguinte ou na subsequente — normalmente em até 2 faturas. O lançamento pode surgir como crédito na fatura em vez de cancelamento da compra original; ambas as formas resultam na devolução integral do valor.
Boleto bancário
Como o boleto não permite estorno automático, a devolução é feita por transferência bancária ou PIX. Para isso, solicitaremos os dados bancários ou a chave PIX de titularidade do comprador. O crédito costuma ocorrer em até 5 dias úteis após o envio dos dados.
Os prazos acima são estimativas praticadas pelo mercado. Havendo atraso além do previsto, escreva para o suporte: acompanhamos o caso junto à plataforma de pagamento e retornamos com o protocolo.
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Solicitações fora do prazo
Passados os 7 dias corridos, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC não se aplica mais. Ainda assim, analisamos caso a caso — escrever para o suporte nunca é inútil.
São situações em que a devolução costuma ser concedida mesmo fora do prazo:
- Material com defeito — arquivo corrompido, páginas faltando, ilegível ou fora do formato descrito, quando não for possível corrigir o problema.
- Divergência em relação à descrição — o conteúdo entregue não corresponde ao que a página de venda anunciava.
- Compra em duplicidade — o mesmo material adquirido duas vezes por engano.
- Cobrança indevida — valor cobrado sem compra correspondente ou em desacordo com o preço anunciado.
Nos casos de vício do produto, o prazo legal de reclamação é de 90 (noventa) dias, contados da constatação do defeito, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Pedidos fora do prazo motivados apenas por mudança de ideia são avaliados individualmente, sem garantia de deferimento — mas sempre respondidos.
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Problemas de acesso
Se o problema é não conseguir acessar o material, resolver o acesso vem antes de qualquer reembolso — e costuma ser rápido.
- Verifique o spam. A maior parte dos casos de “não recebi” é a mensagem automática classificada como spam, promoções ou lixo eletrônico.
- Confira o endereço informado. Um caractere errado no e-mail impede a entrega. Nos diga o endereço correto e reenviamos.
- Escreva para o suporte. Reenviamos o link de acesso no mesmo dia útil, sem custo e sem burocracia.
Se, feito o reenvio, ainda assim não for possível acessar ou utilizar o material, o reembolso integral é processado normalmente — inclusive fora dos 7 dias, por se tratar de falha na entrega e não de arrependimento.
O período gasto na tentativa de resolver o acesso não consome o seu prazo de arrependimento: se você nos procurou dentro dos 7 dias, o direito fica preservado enquanto o atendimento estiver em andamento.
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Contato
Solicitações de reembolso, dúvidas sobre prazos e acompanhamento de estorno:
- E-mail: contato@agcdigital.site
- WhatsApp / telefone: +55 31 99363-7177
- Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
- Prazo de resposta: até 24 horas úteis
Dados do fornecedor
- Razão social: AGC Digital LTDA
- CNPJ: 54.012.194/0001-74
- Endereço: Av. Mafra, 453 — Guaratuba/PR — CEP 83280-000
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